DOAÇÃO DE JABUTI

Por alguma razão você não pode mais ficar com seu jabuti??

Então aqui é o lugar certo para você fazer a doação do seu animal.

Mas antes disso, vale a pena saber de algumas coisas...

Segundo a Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres: 

§ 3º - A manutenção dos animais da fauna silvestre brasileira em cativeiro somente terá reconhecimento legal se o seu proprietário possuir Nota Fiscal de compra.

§ 4º - O particular que adquirir animais poderá cedê-los ou revendê-los a outrem mediante Termo de Transferência, conforme modelo constante no Anexo II da presente Portaria, acompanhado da via original da Nota Fiscal.

Art. 16 - O transporte de animais de estimação em Território Brasileiro será permitido quando 

acompanhado da Nota Fiscal que oficializou o comércio e da Guia de Trânsito Animal - GTA do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, quando tratar-se de transporte interestadual.

Ainda, de acordo com a Lei de crimes ambientais N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:

Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 2 . No caso de guarda domestica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstancias, deixar de aplicar a pena.

Ou seja, é crime contra a fauna a manutenção de animais silvestres em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização do IBAMA.

Se você tem um jabuti ilegal, o correto é realizar a Entrega Voluntária do animal na unidade do IBAMA mais próxima da sua casa. Não tenha medo de fazer isso, pois você não será multado e não haverá quaisquer repreensões legais, pois o de­cre­to nº 3.179/99 isenta o ci­da­dão da multa, quan­do ele es­pon­ta­nea­men­te pro­cu­ra o órgão am­bien­tal para en­tre­gar o ani­mal que es­ta­va em seu poder, com o re­co­nhe­ci­men­to da sua culpa e o in­tui­to de cor­ri­gir o seu erro.

Para fazer a Entrega Voluntária é muito fácil, é só entrar em contato com a unidade do IBAMA mais próxima de sua casa e realizar a entrega do animal. Ache AQUI a unidade do IBAMA mais próxima de sua casa.

Se você quer doar seu jabuti, escreva abaixo, sob a forma de cometário:

1. Seu nome e idade:
2. Cidade e Estado:
3. E-mail, telefone ou outra forma de contato:
4. Outras informações:

Preste atenção!

Não é permitida a venda de animais aqui.

Não serão aprovados comentários que não contenham todas as informações acima. Ainda, comentários escritos em letra maiúscula serão excluídos, pois dão a sensação de "gritaria".

Após a doação, por favor, avise que conseguiu doar seu jabuti, pois apagarei o comentário para dar espaço a outras doações e para que está página mantenha-se sempre organizada e atualizada.

Para quem for adotar o jabuti, é obrigatória a leitura do artigo "O Jabuti é o animal certo para você?".

Boa sorte e que os jabutis doados sejam muito felizes!!